Foi publicado no Diário Oficial do MunicÃpio de Belo Horizonte (DOM-BH) do dia 29 de dezembro de 2023, a Lei n. 11.643/23 que instituiu o Programa Reativa BH, programa de regularização tributária por meio do qual serão concedidos descontos para pagamento de créditos tributários e não tributários em favor do MunicÃpio de Belo Horizonte vencidos até 31 de agosto de 2023. Os descontos podem chegar a até 100% sobre o valor das multas moratórias, dos juros de mora e dos acréscimos moratórios no caso de pagamento integral à vista.
O interessado pode aderir ao Programa Reativa BH, conforme o caso, mediante o pagamento integral e à vista ou mediante o recolhimento da primeira parcela do parcelamento ou reparcelamento dos créditos devidos, até o 27 de março de 2024.
O programa garante a concessão de descontos para pagamento de créditos inscritos ou não em dÃvida ativa do MunicÃpio, ajuizados ou não; que tenham sido objeto de notificação ou autuação ou tenham sido confessados espontaneamente pelo sujeito ivo; e créditos que estejam com saldo de parcelamento cancelado ou em curso.
No caso do pagamento integral e à vista, o programa garante o desconto de 100% sobre o valor das multas moratórias, dos juros de mora e dos acréscimos moratórios. Neste caso, o pagamento deve ser feito em até 90 dias contados da data de publicação do Decreto n. 18.593/23, responsável por regulamentar o Programa Reativa BH. Todavia, o cidadão também pode optar por quitar o débito mediante parcelamento em até 84 prestações mensais com taxas de descontos sobre o valor das multas moratórias, dos juros de mora e acréscimos moratórios que podem chegar até 95%. A taxa de desconto, no caso de parcelamento, é inversamente proporcional ao número de prestações.
O programa também prevê a possibilidade da concessão de desconto sobre os créditos relativos a multas istrativas e penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias órias, também conhecidas como deveres instrumentais instituÃdas pela legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Cita-se, a tÃtulo ilustrativo, as multas por não escriturar livros fiscais ou escriturar em desacordo com as normas previstas na legislação tributária municipal.
O valor de cada prestação será obtido mediante divisão do valor da dÃvida consolidada pelo número de parcelas optada pelo particular, respeitado o valor mÃnimo de R$ 50,00 por parcela, para as pessoas naturais, e de R$ 200,00 por parcela, para as pessoas jurÃdicas.
Segundo Marianne Baker, sócia do CCBA, “na esteira dos programas de regularização tributária que vêm sendo instituÃdos pelos demais entes da federação (como a União Federal e o Estado de Minas Gerais), o MunicÃpio de Belo Horizonte lançou o seu Programa Reativa BH que possibilita que contribuintes em débito com o MunicÃpio Mineiro quitem suas dÃvidas com a Fazenda Pública mediante parcelamento e desconto sobre os acréscimos moratórios. O programa pode ser interessante, mas deve ser analisado com cautela para que o contribuinte não se comprometa com obrigações demasiadamente onerosas, em situações nas quais poderia haver boas chances de êxito em defesaâ€.
Onofre Batista, sócio do CCBA, acrescenta ainda que “o número de parcelas com a correspondente taxa de desconto deve ser avaliada pelo contribuinte conforme as possibilidades de liquidezâ€.
O Coimbra, Chaves & Batista encontra-se à disposição para esclarecimentos e assessoria.