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As arestas do Imposto Seletivo. Em entrevista para o portal Legislação & Mercados, nossa sócia Alice Jorge fala sobre a lista de produtos sujeitos ao IS e os possíveis problemas que podem surgir com o tributo.

Confira no recorte abaixo:

O objetivo do Imposto Seletivo (IS), o “imposto do pecado” criado pela Reforma Tributária, é o de desestimular o consumo de bens prejudiciais ao meio ambiente e/ou à saúde. Embora a regulamentação da reforma (Lei Complementar 214/25) tenha definido o rol de produtos que podem ser considerados nocivos, a discussão promete ter vida longa. Tributaristas consideram que ainda há várias arestas sobre o imposto a serem aparadas e consideram provável a judicialização sobre o IS.

“O IS é um tributo novo, sobre o qual ainda não temos doutrina consolidada e tampouco precedentes judiciais. Será preciso construir os conceitos e certamente haverá dissenso na interpretação das normas”, afirma Alice de Abreu Lima Jorge, sócia do Coimbra, Chaves & Batista Advogados. Ela avalia que uma das possíveis discussões sobre o imposto é a sua natureza extrafiscal (ou não), inclusive eventual inconstitucionalidade de sua incidência sobre alguns dos itens relacionados na Lei Complementar nº 214/25 (LC 214/25). A advogada considera que, se a justificativa para a tributação pelo IS – ser prejudicial à saúde e/ou ao meio ambiente – for entendida de forma ampla e ilimitada, o imposto poderia incidir sobre quase qualquer bem e a União, para além da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), teria também competência para um segundo tributo sobre consumo, concorrendo com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será cobrado por Estados e municípios.

“Para que o IS se justifique e seja compatível com o princípio federativo, ele precisa ser entendido e interpretado como um tributo extrafiscal – a saber, um instrumento de política fiscal, cuja finalidade principal é induzir comportamentos desejados ou desestimular aqueles indesejados.” No entanto, Alice Jorge avalia que a escolha dos bens sujeitos ao IS não é coerente com o desestímulo de comportamentos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente ou com a indução de condutas mais saudáveis sob o aspecto ambiental.

Produtos sujeitos ao Imposto Seletivo 2v354v

Alice Jorge, do Coimbra, Chaves & Batista, avalia que a lista de itens sujeitos ao IS, conforme previsto na LC 214/25 não parece adequada. Um exemplo disso, em sua visão, é a sujeição indiscriminada de veículos, embarcações e aeronaves ao IS. “No caso dos veículos, há previsão de diferenciação de alíquotas conforme critérios relacionados a aspectos ambientais, mas a lei complementar não afasta a incidência em nenhum destes casos. Há uma política pública para desestímulo ao setor automotivo? Existe uma alternativa ao transporte rodoviário no país para que esse desestímulo possa ser efetivo e gerar impactos positivos sob o aspecto ambiental?”, questiona.

A advogada lembra que até mesmo ambulâncias e carros funerários serão tributados pelo IS, pois somente foram excetuados os veículos de uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança. “Qual o comportamento se busca desestimular com a tributação pelo IS de ambulâncias?”

Na entrevista abaixo, Alice Jorge aborda a lista de produtos sujeitos ao IS e os possíveis problemas que podem surgir com o tributo.

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– Após muitas idas e vindas na discussão do PLP 68/24, quais itens ficaram sujeitos ao Imposto Seletivo (IS)? 13183

A Lei Complementar nº 214/2024 prevê a incidência do Imposto Seletivo sobre os seguintes bens, por ela considerados como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente:

• carvão mineral;
• automóveis para ageiros e veículos para transporte de mercadorias, observadas características específicas das NCMs indicadas na lei complementar (a exemplo da carga máxima bruta) e excetuados os caminhões e os veículos com características técnicas específicas para uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de Segurança Pública;
• aeronaves tripuladas concebidas para propulsão a motor (exceto veículos espaciais) e embarcações de recreio ou esporte a motor, excetuadas as aeronaves e embarcações com características técnicas específicas para uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de Segurança Pública;
• produtos fumígenos acondicionados em embalagem destinada ao consumidor final;
• bebidas alcoólicas acondicionadas em embalagem destinada ao consumidor final;
• refrigerantes;
• minérios de ferro e seus concentrados;
• óleos brutos de petróleo;
• gás natural (exceto se utilizado como insumo em processo industrial ou como combustível para fins de transporte, hipótese na qual a alíquota deverá ser fixada em zero);
• concursos de prognóstico e fantasy sport.

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– Em sua avaliação, a lista de itens sujeitos ao IS é adequada e reflete de fato as atividades ou produtos que nocivos à saúde e ao meio ambiente? 231428

A lista de itens sujeitos ao IS conforme previsto na Lei Complementar nº 214/25 não nos parece adequada.

O IS vem previsto na Constituição Brasileira como um imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Se essa outorga de competência for entendida de forma ampla e ilimitada, o IS poderia incidir sobre quase qualquer bem: viver é poluente e quase tudo também pode ser prejudicial à saúde. Nessa interpretação, a União, para além da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), teria também competência para um segundo tributo sobre consumo, concorrendo com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – o que concentraria ainda mais receita na União, enfraquecendo o nosso já sofrido federalismo.

Para que o IS se justifique e seja compatível com o princípio federativo, ele precisa ser entendido e interpretado como um tributo extrafiscal – a saber, um instrumento de política fiscal, cuja finalidade principal é induzir comportamentos desejados ou desestimular aqueles indesejados. E será justamente na extrafiscalidade que nós encontraremos os limites para o exercício da competência tributária pela União.

Ao se avaliar a lista de bens sujeitos ao IS sob a lente da extrafiscalidade, não vislumbramos fundamentos para a escolha legislativa que sejam coerentes com o desestímulo de comportamentos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente ou com a indução de condutas mais saudáveis ou benéficas sob o aspecto ambiental.

• Qual o comportamento o Estado pretende estimular o desestimular com a sujeição indiscriminada de veículos, embarcações e aeronaves ao IS, por exemplo?
• No caso dos veículos, há previsão de diferenciação de alíquotas conforme critérios relacionados a aspectos ambientais, mas a lei complementar não afasta a incidência em nenhum destes casos. Há uma política pública para desestímulo ao setor automotivo? Existe uma alternativa ao transporte rodoviário no país para que esse desestímulo possa ser efetivo e gerar impactos positivos sob o aspecto ambiental?
• De acordo com a lista prevista na lei complementar, até mesmo ambulâncias e carros funerários serão tributados pelo IS, pois somente foram excetuados os veículos de uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança. Qual o comportamento se busca desestimular com a tributação pelo IS de ambulâncias?
• Nas aeronaves, por sua vez, a previsão de tributação pelo IS só excetua aquelas destinadas ao uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança. Pretende-se desestimular a aviação no país?
• Críticas similares podem ser feitas sobre a regulamentação da incidência do IS sobre o gás natural. Há previsão na lei complementar para que a alíquota seja definida em zero quando o gás natural for utilizado como insumo em processo industrial ou como combustível para fins de transporte. O gás natural usado para fins domésticos é considerado mais nocivo ao meio ambiente? Qual o comportamento se pretende desestimular com a sua tributação? Existem alternativas menos poluentes que o uso do gás natural para substituir as suas aplicações domésticas?
• O carvão mineral tem parte considerável do seu uso relacionado ao abastecimento de usinas termoelétricas, que são necessárias à matriz energética brasileira, especialmente naquelas ocasiões em que as usinas hidroelétricas não conseguem abastecer toda a demanda. Há uma política pública para desestímulo ao consumo de carvão mineral? Qual a alternativa a ser estimulada em substituição a este uso?
• A pesquisa e lavra de recursos minerais é atividade exercida mediante autorização ou concessão da União e no interesse nacional, conforme o artigo 176, §1º da Constituição. O Código de Minas, por sua vez, prevê que o titular da concessão tem o dever de iniciar a exploração e de não suspendê-la sem prévia comunicação ao órgão competente. A extração do minério de ferro e de seus concentrados, nesse contexto, é uma atividade desejada (e não desestimulada) pelo ordenamento jurídico brasileiro. Qual conduta se busca desestimular com a incidência do IS sobre a extração de minério de ferro de forma desvinculada do modo como se dá essa exploração?

Em todas as situações acima descritas, o IS deveria incidir não de forma indiscriminada, mas apenas sobre aquelas situações em que o exercício da atividade econômica esteja sendo realizado em termos mais poluentes ou prejudiciais do que seria viável, considerando-se as alternativas disponíveis. Somente se pode estimular ou desestimular comportamentos quando há alternativas possíveis à conduta que se busca mitigar. A incidência indiscriminada, com fins arrecadatórios (e não extrafiscais), não é coerente com a identidade do IS que se extrai da Constituição brasileira.

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– O que será definido por lei ordinária e qual a expectativa com relação às alíquotas de IS? 2m4x6w

A lei ordinária definirá as alíquotas do IS, inclusive no caso de sua incidência sobre importações. No caso dos bens minerais, a Lei Complementar já prevê que a alíquota não poderá ultraar 0,25%.

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– Alguns consideram que poderá haver discussão jurídica e um novo contencioso sobre os itens sujeitos ao IS. Como você enxerga a questão? 684z3p

O IS é um tributo novo, sobre o qual ainda não temos doutrina consolidada e tampouco precedentes judiciais. Será preciso construir os conceitos e certamente haverá dissenso na interpretação das normas.

Como exemplos de possíveis discussões que podemos vir a enfrentar em torno do IS, podemos citar:

• A natureza extrafiscal (ou não) do novo imposto e as possíveis consequências do entendimento por sua natureza extrafiscal, inclusive eventual inconstitucionalidade de sua incidência sobre alguns dos itens relacionados na Lei Complementar nº 214/25.
• A definição da base de cálculo do novo imposto nas operações não onerosas (como transferências gratuitas, incorporação a ativo permanente e consumo), nas quais a Lei Complementar nº 214/25 prevê o cálculo com base em valor de referência a ser aferido conforme metodologia a ser definida pelo Poder Executivo, o que pode vir a ser contestado sob o argumento de violação à legalidade. O STF já itiu em outras oportunidades que ato do Poder Executivo defina elementos relevantes para a quantificação do tributo, como ocorreu no caso do grau de risco para fins de identificação da alíquota da contribuição por riscos ambientais do trabalho (RAT), por exemplo. Contudo, nestes casos, a metodologia para que o decreto fizesse esse levantamento e divulgação de riscos estava definida na lei e isso foi determinante para as decisões que concluíram para legitimidade da delegação ao decreto. É uma hipótese tratada na doutrina como discricionariedade técnica. Contudo, mesmo nos casos de discricionariedade técnica, a definição da metodologia precisa estar na lei, pois ela envolve uma escolha que, no Brasil, no nosso sistema tributário constitucional, entendemos que não pode ser delegada ao Poder Executivo.

 

Leia na íntegra: www.legislacaoemercados.capitalaberto.com.br