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Publicações STF permite aproveitamento de créditos de ICMS revogados por Decreto Paulista 2z294y A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que o Decreto nº 64.213/2019 do Estado de São Paulo, […] leia mais Publicado em: 18 de maio, 2022
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NotÃcias do CCA à inconstitucional a glosa itida pelo TIT de créditos de ICMS sobre bens advindos da ZFM 6q2p2r O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) decidiu, em julgamento realizado no dia 24/03, que o Fisco […] leia mais Publicado em: 11 de abril, 2022
Publicações Decisões afastam as restrições de novo decreto a respeito da dedutibilidade do PAT 3i5rm Em 11/11/2021, o governo federal publicou o Decreto n. 10.854/2021. O texto regulamenta disposições reativas à legislação trabalhista sobre diversos […] leia mais Publicado em: 27 de dezembro, 2021