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Palavra-chave: Benefício Fiscal 4ph3m

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Publicada Lei que regulamenta benefício fiscal do PERSE 3x4050

Em 30 de maio, a Medida Provisória nº 1.147/2022 foi convertida na Lei nº 14.592/2023, mantendo o benefício fiscal do […]
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Publicado em: 1 de junho, 2023
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STF permite aproveitamento de créditos de ICMS revogados por Decreto Paulista 2z294y

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que o Decreto nº 64.213/2019 do Estado de São Paulo, […]
leia mais
Publicado em: 18 de maio, 2022
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PGFN prorroga Programa de Retomada Fiscal 5n623n

Em 29 de abril, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 3.714/2022, que prorroga até 30 de […]
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Publicado em: 6 de maio, 2022
  • Notícias do CCA

É inconstitucional a glosa itida pelo TIT de créditos de ICMS sobre bens advindos da ZFM 6q2p2r

O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) decidiu, em julgamento realizado no dia 24/03, que o Fisco […]
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Publicado em: 11 de abril, 2022
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Decisões afastam as restrições de novo decreto a respeito da dedutibilidade do PAT 3i5rm

Em 11/11/2021, o governo federal publicou o Decreto n. 10.854/2021. O texto regulamenta disposições reativas à legislação trabalhista sobre diversos […]
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Publicado em: 27 de dezembro, 2021

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