Publicações RFB cria a primeira câmara recursal de julgamento de penalidades aduaneiras 584l63 Em 26/10/2023, foi publicada a Portaria RFB 371/2023, que instituiu a primeira Câmara Recursal do Centro de Julgamento de Penalidades […] leia mais Publicado em: 27 de novembro, 2023
