Publicações Adiado o julgamento do STF sobre a multa de 50% em caso de não homologação de compensação 2w1h6a STF (Supremo Tribunal Federal) decidiria no dia 01/06 sobre a constitucionalidade da cobrança de multa de 50% quando não homologado […] leia mais Publicado em: 10 de junho, 2022
