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CARF: Desenquadramento do Repetro por voto de qualidade 165z25

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por voto de qualidade, decidiu desenquadrar do Repetro […]
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Publicado em: 19 de julho, 2024
  • Publicações

Resolução prevê novas regras para ex-tarifários 166k3z

Em 18 de agosto de 2023, a Resolução GECEX 512/2023 foi publicada, promovendo alterações significativas no regime dos ex-tarifários. Entre […]
leia mais
Publicado em: 10 de janeiro, 2024
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Decreto cria a primeira ZPE privada do Brasil 3t3l6x

Em 19/10/2023, foi publicado o Decreto nº 11.735/2023, que criou a primeira Zona de Processamento de Exportação (ZPE) privada, em […]
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Publicado em: 31 de outubro, 2023
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STF: Julgamento sobre isenção de operações com petróleo na ZFM é suspenso   48g71

No dia 26/09/2023, foi suspenso o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7.239, que […]
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Publicado em: 17 de outubro, 2023
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Prorrogada redução do Imposto de Importação para mais de 600 itens 3u18q

No dia 19/12, o Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorrogou a redução à zero da […]
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Publicado em: 30 de dezembro, 2022
  • Publicações

CARF: Imposto de Importação vai de 20% a 0% por causa de classificação aduaneira 5r1z5n

A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF decidiu de modo favorável ao contribuinte, ao corroborar a […]
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Publicado em: 7 de dezembro, 2022
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STJ afasta multa de 100% sobre o valor comercial de mercadorias importadas  1y345s

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou, por unanimidade, a aplicação da multa de 100% sobre o […]
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Publicado em: 7 de outubro, 2022
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Drawback para exportadoras de bens de capital e empresas optantes do Simples 3v26j

No dia 13/09, a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) e a Receita Federal do Brasil (RFB) […]
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Publicado em: 23 de setembro, 2022
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Gecex reduz Imposto de Importação sobre 18 produtos 652e69

Nos dias 17/07 e 03/08, o Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou uma série de […]
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Publicado em: 16 de agosto, 2022
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Julgamentos dos tribunais superiores em matéria tributária | 1º/2022 4y3j14

O Coimbra, Chaves & Batista Advogados, para um atendimento otimizado de seus clientes, faz um acompanhamento detido do posicionamento dos […]
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Publicado em: 19 de julho, 2022
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STF: veto que manteve isenção de IPI e II para ZFM é inconstitucional 2fr4i

No dia 20/06/2022, ao julgar a ADPF 893, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do veto da Presidência da […]
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Publicado em: 22 de junho, 2022

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