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  • Publicações

TJDF reduz multa de devedor que atrasou quitação de dívida 2e253k

A 3ª Turma Cível do TJDF decidiu pela redução de multa de 2,5% para 1% ao mês que foi objeto […]
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Publicado em: 26 de dezembro, 2023
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CSRF: impossibilidade de cobrança de multas concomitantes 5e381t

No dia 07/07, foi publicado acórdão da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho istrativo de Recursos Fiscais (CSRF) que […]
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Publicado em: 19 de outubro, 2023
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STF adia julgamento sobre limites das multas por descumprimento de obrigações órias 594ta

Em 23/06/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento do tema de repercussão geral n° 487, cujo leading case […]
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Publicado em: 4 de julho, 2023
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10ª Vara Cível do TRF6 defere liminar e suspende multa aduaneira de 100 milhões 22565o

No dia 24/01, a 10ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), suspendeu […]
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STJ afasta multa de 100% sobre o valor comercial de mercadorias importadas  1y345s

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou, por unanimidade, a aplicação da multa de 100% sobre o […]
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Publicado em: 7 de outubro, 2022
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STJ: Multa em ação de despejo 4t30n

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.906.869/SP, firmou entendimento de que é […]
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Publicado em: 28 de julho, 2022
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Multas por atraso da DCTFWeb aram a ser emitidas automaticamente 1y433h

Desde 1º de julho deste ano, a Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) ou a ser emitida automaticamente […]
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Publicado em: 4 de julho, 2022
  • Notícias do CCA

Opinião – Receita permite desconto em multa de ofício 302k1e

Receita Federal permite desconto em multa de ofício. Decisão está na Solução de Consulta Interna (Cosit) nº 1/21. Em entrevista […]
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Publicado em: 25 de março, 2021
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Decisão do STJ afasta juros sobre multas no âmbito do REFIS 662a22

Decisão recente da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o REsp nº 1.573.873/PR, afastou a incidência […]
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Publicado em: 31 de maio, 2019

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