Publicações STF julgará a constitucionalidade da remissão de créditos tributários oriundos de lei declarada inconstitucional 2s3p4g Começou no dia 08/10 o julgamento do RE 851.421/DF pelo Supremo Tribunal Federal, cujo o término está previsto para o dia 18/10. No caso é […] leia mais Publicado em: 11 de outubro, 2021
