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Publicado em: 13 de janeiro, 2025
Em 17/05/2024 foi publicada, pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais (SEF/MG), a Resolução n. 5.793/2024, que dispõe […]
Publicado em: 10 de junho, 2024
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE-MG) do dia 27 de março de 2024, o Decreto […]
Publicado em: 27 de março, 2024
Foi publicado, em edição extra do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 23 de março de 2023, o […]
Publicado em: 27 de março, 2023
No dia 21/01/2023, foi publicada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) a Resolução nº 5.650 que […]
Publicado em: 13 de fevereiro, 2023