Publicações STJ edita súmula sobre ICMS em transporte de mercadorias 521u37 Em 28/04, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula nº 649, a qual dispõe que: “[n]ão incide ICMS […] leia mais Publicado em: 6 de maio, 2021