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Importadores podem buscar a justiça contra armadores nos casos de ausência de depots adequados 4g2y2

No julgamento da Apelação Cível n. 1000707-74.2024.8.26.0562, a 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP enfrentou uma questão que reflete […]
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Publicado em: 14 de outubro, 2024
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TJSP condena Ré pelo uso de publicidade na pesquisa pelo nome de concorrentes no Google 16342n

Os anúncios do Google são uma importante ferramenta de marketing, utilizada para divulgar as empresas anunciantes e incentivar a compra […]
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Publicado em: 8 de julho, 2024
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Dívidas de vendas em consignação se constituem no momento da entrega 6q1e4z

No julgamento do Recurso Especial n. 1.934.930/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nas vendas […]
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Publicado em: 3 de junho, 2024
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STJ ite desconsideração positiva de personalidade jurídica para proteger bem de família 6ee4w

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente proferiu decisão (REsp 1.514.567) sobre a proteção do bem de […]
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Publicado em: 16 de maio, 2023
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Bens dados em garantia e o “agente de garantias” 2i2753

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do Agravo […]
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Publicado em: 9 de agosto, 2022
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itidos meios de prova alternativos para fins de isenção de ICMS nas operações para a ZFM 594d55

A 12ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que é possível comprovar o direito à isenção tributária […]
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Publicado em: 8 de julho, 2022
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Desconsideração da personalidade jurídica de fundos de investimentos 4z3d47

No julgamento do REsp 1.965.982/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os efeitos […]
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Publicado em: 24 de maio, 2022
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Sócio que fez saques indevidos é excluído de sociedade, por falta grave, diz TJ-SP 72dq

A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo excluiu do quadro societário o sócio da […]
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Publicado em: 14 de janeiro, 2022
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TJSP: É válida a disposição contratual que determina o pagamento ao sócio excluído na proporção de sua participação no capital social 4m6v

Em decisão recente, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou válida disposição […]
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Publicado em: 23 de junho, 2021
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Redução da cláusula penal por pagamento tardio deve ser proporcional e equitativa 2y2q5g

Por ocasião do julgamento do REsp 1898738, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de […]
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Publicado em: 4 de junho, 2021
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TJSP anula parcialmente sentença arbitral por falta de fundamentação 732z4y

Com base no entendimento de que os árbitros possuem o mesmo dever de fundamentação imprimido aos juízes de direito¹,  a […]
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Publicado em: 25 de março, 2021
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A quebra de affectio societatis não é suficiente para exclusão de sócio 5vsb

Em decisão recente, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP negou pedido de exclusão de sócio de uma […]
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Publicado em: 11 de março, 2021
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