Publicações PGFN: Transações com descontos de até 100% de juros e multas. 37u16 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em maio, o Edital PGDAU nº 2/24, que prevê modalidades de transação […] leia mais Publicado em: 14 de junho, 2024
Publicações RFB regulamenta a transação de créditos tributários e institui o Enat 6w1d47 No dia 22/11/22, foram publicadas pela Receita Federal as Portarias nº 247 e 248. A Portaria nº 247 regulamenta as […] leia mais Publicado em: 30 de novembro, 2022
Publicações PGFN publica parecer interpretativo sobre edital de transações envolvendo PLR q4wx Em 08/07, a PGFN publicou o Parecer SEI 10.177/2021 para esclarecer os aspectos centrais da âTransação no Contencioso Tributário de […] leia mais Publicado em: 13 de julho, 2021
Publicações Publicado edital que prevê transação de débitos relativos a PLR 301m50 Foi publicado no dia 18/05, nos sites da RFB e da PGFN, o Edital de Transação nº 11/2021 que permite a adesão de […] leia mais Publicado em: 19 de maio, 2021