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O Projeto de Lei n. 1.087/2025 propõe mudanças importantes na tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), prevendo a criação de um Imposto de Renda das Pessoas Físicas Mínimo (IRPFM) para contribuintes enquadrados como de alta renda.

O Projeto foi apresentado pelo Poder Executivo em 18/03/2025 e ainda será submetido à votação no Congresso Nacional. Se aprovado até dezembro de 2025, produzirá efeitos a partir de 2026. Apresentamos as principais características do PL em infográfico disponível abaixo ou clicando aqui.