Em 05/10/2023, foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei n° 798/2021, para prorrogação em 120 dias do prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A proposta permite que os contribuintes regularizem bens e direitos de origens lÃcitas mantidos no exterior sem a devida declaração. Finalizada a tramitação no Senado, o projeto de lei foi encaminhado à Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei n° 13.254/2016, que dispõe sobre o RERCT possibilitando que os residentes brasileiros que tenham sido proprietários ou titulares ativos de bens ou direitos no exterior, voluntariamente, declarem ou retifiquem, a declaração de bens e direitos conforme a legislação cambial ou tributária. O PL reabre o prazo para repatriação de bens e recursos mantidos no exterior por 120 dias, a partir da publicação da lei, referentes à situação patrimonial em 31 de dezembro de 2022.
Conforme o texto aprovado no Senado, os contribuintes que aderirem ao programa deverão pagar Imposto de Renda (IR) com a aplicação da alÃquota de 14% sobre os bens declarados, além de 90% de multa istrativa sobre o valor desse imposto. A proposta original do PL previa alÃquota de 15% e multa de 167% sobre o valor do imposto. Ademais, também houve uma redução nas alÃquotas em comparação ao previsto na Lei 13.254/16, cujos valores são de 15% para o IR e 100% para a multa (arts. 6º e 8º). Os contribuintes que aderiram ao RERCT anteriormente à s mudanças propostas pelo Projeto de Lei, poderão complementar a declaração devendo pagar o imposto e a multa sobre os novos valores declarados.
Se o PL vier a ser aprovado, os bens e direitos regularizados pela adesão ao Regime de Regularização Cambial e Tributária deverão ser incluÃdos na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda relativa ao ano-calendário de 2023, ou em sua retificadora, no caso de pessoas fÃsicas. Para as pessoas jurÃdicas deverá constar na escrituração contábil societária relativa ao ano calendário de adesão ao RERCT e posteriores.
Os bens regularizados dentro do regime especial, devem ser provenientes de atividades lÃcitas, cabendo à Secretaria Especial da Receita Federal o ônus da prova de falsidade da declaração prestada pelo contribuinte. Assim, os contribuintes que aderirem ao regime especial não precisarão apresentar documentação comprobatória quanto a este aspecto, a princÃpio. O órgão fiscalizatório apenas poderá exigir a documentação, caso haja indÃcios de ilicitude ou outros elementos suficientes à abertura de expediente investigatório ou demais procedimentos criminais.
Para o nosso sócio, Paulo Coimbra, “ a princÃpio, vemos como recomendável aos contribuintes que se enquadram nessa situação a adesão a esta nova oportunidade de repatriação, pois existe uma forte tendência no mercado internacional para uma troca cada vez mais intensa de informações entre as istrações fazendárias dos diversos paÃses.â€
Acrescenta que, “apesar de ser uma iniciativa louvável, nós não consideramos saudável a previsão de alÃquotas e multas menores do que o programa de 2016. A reabertura já deveria ser vista como algo excepcional. A concessão de alÃquotas menores e multas menores, por sua vez, tende a infirmar a eficiência dos próprios programas de adesão voluntária para regularização, pois pode gerar em alguns contribuintes a expectativa – talvez falsa – de que virão novos programas de adesão com condições mais favoráveis do que os anteriores.â€